ALRN aprova projeto de lei que permite que empresas negociem com descontos dívidas com o governo do RN
08/04/2025
(Foto: Reprodução) De autoria do governo do RN, matéria foi aprovada nesta terça-feira (8) na ALRN. Com estoque de dívidas acima de R$ 10 bilhões, Estado pretende arrecadar cerca de R$ 800 milhões. Lei de transação tributária é aprovada na ALRN
Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (8), o projeto de lei de transações tributárias, que permite que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado.
A nova legislação cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. Para empresas que encerraram as atividas, será permitido descontos de até 80%, oferecendo maior flexibilidade na negociação das dívidas.
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A matéria, de autoria do governo do Estado, foi aprovada por unanimidade, e volta para ser sancionada como lei pela governadora Fátima Bezerra (PT).
O objetivo é limpar os nomes das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária. Legislações semelhantes existem em outros 21 estados do Brasil.
Segundo dados apresentados pelo governo, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% correspondem a ICMS; 1,38% a IPVA; e 2,75% a outros débitos.
Segundo o governo do RN, a intenção é arrecadar R$ 800 milhões com impostos atrasados.
"Importante para a gente buscar o equilíbrio fiscal do estado, mas também para possibilitar que aqueles contribuintes com algum débito tributário ou não possam vir fazer a sua regularização e voltar a exercer sua atividade de forma legal", explicou a secretária executiva da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Jane Carmen.
Segundo a secretária, a previsão é que o projeto entre em vigor no segundo semestre deste ano.
Projeto foi aprovado na ALRN
Eduardo Maia/ALRN
Unanimidade e aprovação do setor
O projeto contou com a aprovação unânime dos deputados e também teve o apoio dos representantes do comércio e das indústrias, que acompanharam a votação.
Ela é muito importante porque é a modelagem, traz a solução para litígios de débitos fiscais. E é o que nós queremos no sentido de que isso também favorece a indústria, no sentido dessa indústria poder regularizar os seus débitos", disse o presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz.
O presidente da Fiern citou ainda pontos importantes, como os prazos e os descontos previstos, criando um cenário atrativo para o pagamento.
"Esse projeto tem um viés de recuperação dos débitos e tem um viés arrecadatório, que é importante também para o estado, porque a pauta que nós temos é uma pauta que traz a necessidade do estado analisar a situação fiscal", completou.
O deputado Nelter Queiroz (PSDB) pontuou que o projeto auxilia tanto estado como população. "O estado ganha, a população ganha. Até os pequenos e médios empresários estão ganhando com essa regularização", disse.
Para o deputado Francisco do PT, esse projeto "é do estado do Rio Grande do Norte, não é um projeto de governo".
"Foi um projeto construído, ouvindo os segmentos interessados nessa proposta desse projeto de lei da transação tributária que já existe em 21 unidades federativas". disse.
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